De acordo com Marta Salomon, publicado no “Estado de São Paulo”, de 28/abr pp. a votação final do Novo Código Florestal está prevista para o início de maio. São os seguintes os pontos principais de seu artigo:
1. Não será dispensada a Reserva Legal em pequenos imóveis rurais.
2. O governo quer restringir o benefício a produtores da agricultura familiar, isto é até 4 MF (entre 20 e 400 ha, dependendo a localização do imóvel).
3. Os pequenos produtores deverão averbar a RL e ficarão dispensados da recuperação da vegetação nativa.
4. O governo aceitou reduzir de 30 para 15m a área de vegetação nativa (APPs) à ser recuperada as margens dos cursos d’água mais estreitos .
5. Há acordo para compensar a RL em outro Estado, mas no mesmo bioma em áreas definidas como prioritárias.
6. Os produtores poderão regularizar a sua situação ambiental desde que se comprometam a reparar a área desmatada irregularmente até jul/08.
O Dep. Aldo Rebelo e a Senadora Kátia Abreu, que conhecemos na histórica manifestação Abril Verde – Aprovação Já do Novo Código Florestal, em BSB, dia 5/abr p.p. apresentam as seguintes justificativas à favor do NCF:
7. As mudanças pelas quais lutam os produtores não se destinam a aumentar o desmatamento. Eles querem apenas que as áreas de produção, abertas com grande sacrifício e elevados custos, quando a legislação permitia, sejam reconhecidas e regularizadas, e não criminalizadas com efeito retroativo (K. A.).
8. Boa parte dos produtores rurais foi posta na ilegalidade por supostos crimes cometidos antes das leis ambientais atuais. Aproximadamente 90% dos pequenos produtores do BR estão hoje na ilegalidade.
9. O Jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr. classificou a lei ambiental do BR como “um desastre” ou “lei hedionda” dos crimes ambientais.
10. Nenhum cidadão de bom senso defende o desmatamento de matas virgens sem necessidade agora. Defendemos uma lei clara e transparente que combine a produção com proteção do meio ambiente e ponha na legalidade a grande massa de produtores rurais do Brasil (Jornal Estado de Minas, 01/mai/11).Os três pontos críticos que ainda estão em discussão são:
a) Isenção da RL em propriedades até 4 MF.O Ministro da Agricultura, Dr.Wagner Rossi, quer todos os imóveis com RL, mas em condições favorecidas paras os pequenos, recebendo por serviços ambientais(Bolsa Verde Nacional, semelhante ao BV de MG).
b) Anistia para desmatamentos realizados antes da Lei de Crimes Ambientais.
c) Diminuição das áreas de proteção às margens dos cursos d’água (APPs).
Conhecemos e acreditamos no Dep. Aldo Rebelo. Pareceu-nos um homem culto, de bem e patriota, muito bem assessorado que produziu um excelente parecer ao Projeto de Lei 1.876/99 (Novo Código Florestal).
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